Questões Câmara Municipal de Atibaia - SP

Questão: 37642
Banca: CAIP-IMES Prova: Advogado Ano: 2016
Compete aos Municípios:

I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É correto o que se afirma apenas em:

Questão: 68128
Banca: CAIP-IMES Prova: Advogado Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973 Assunto: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo , Da suspensão do processo ,
Leia atentamente as afirmativas abaixo.

Suspende-se o processo:

I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

II- pela convenção das partes; quando a sentença de mérito: não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo.

III- por motivo de força maior; e quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

IV- quando a sentença de mérito tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente.

É correto apenas o que se afirma em:

Questão: 37646
Banca: CAIP-IMES Prova: Advogado Ano: 2016
Assinale a alternativa correta.
Questão: 37637
Banca: CAIP-IMES Prova: Advogado Ano: 2016
Assinale a resposta correta. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Questão: 13325
Banca: CAIP-IMES Prova: Advogado Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,
Os serviços públicos observam os princípios gerais do direito administrativo. Os princípios de natureza específica elencados no artigo 6º, da Lei 8.987 /95 (legislação que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, e dá outras providências define a prestação de serviço adequado), também são aplicáveis aos serviços públicos. São eles: 
Questão: 157210
Banca: CAIP-IMES Prova: Advogado Ano: 2016
Relacione corretamente o tributo às características ou aos conceitos apresentados.

I- ITBI.

II- IPTU.

III- ISS.

( ) Imposto municipal, com característica predominantemente fiscal, sem prejuízo da sua excepcional utilização extrafiscal (artigo 182, § 4º, inciso II, da CF), encontra fundamento constitucional nos artigos, 156, inciso I e § 1º, e 182, § 4º, inciso II. No CTN tem previsão legal nos art. 32 e 34, bem como e no art. 7º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, visando assegurar o cumprimento da função social da propriedade. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, não se considerando o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, amorfoseamento ou comodidade.

( ) Imposto Municipal que encontra fundamento no texto constitucional no artigo 156, inciso II, e nos CTN nos artigos 35 a 42, e possui como fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis). Em sendo da competência dos Municípios, referido imposto possui legislação própria em cada um deles. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

( ) Imposto municipal e também de competência do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O contribuinte é o prestador do serviço e sua base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:


Questão: 93414
Banca: CAIP-IMES Prova: Advogado Ano: 2016
O contrato individual de trabalho regulamentado pela CLT:

I- é formal.

II- prescinde de forma.

III- é informal, nos termos da lei

IV- é conceituado, em sua forma, como sendo o acordo tácito ou expresso que correspondente à relação de emprego.

É correto o que se afirma apenas em:

Questão: 68126
Banca: CAIP-IMES Prova: Advogado Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973 Assunto: Do Litisconsórcio , Conceito e Classificação , Da Intervenção de terceiros ,
Assinale a alternativa correta que completa a frase e identifica a modalidade de intervenção de terceiro cabível ao caso.

I- Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá ______________________________ proprietário ou o possuidor.

II- É admissível __________________________todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Questão: 364638
Banca: CAIP-IMES Prova: Advogado Ano: 2016
Segundo a Constituição Federal, o objetivo da política urbana é 
Questão: 68133
Banca: CAIP-IMES Prova: Advogado Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973 Assunto: Ações Coletivas , Ação Civil Pública ,
A lei da ação civil pública:

I- prevê como legitimados para promovê-la, o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

II- admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei 7.347/85.

III- veda que o Ministério Público ou outro legitimado assuma a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

IV- determina que o Ministério Público atue obrigatoriamente como fiscal da lei, se não intervier no processo como parte.

É correto o que se afirma apenas em: